Regras de acesso, navegação e utilização do website

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website www.mksseguros.com e dos serviços disponibilizados pela MKS Consultoria e Corretora de Seguros Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.330.784/0001-96 ("MKS Seguros").

A MKS Seguros é corretora de seguros devidamente habilitada e registrada perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) sob o código 212129178, com sede na Av. Paulista, n.º 302, 1.º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-000, atuando como intermediária entre Usuários e seguradoras parceiras.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Usuário": toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o website ou os serviços da MKS Seguros;
• "Serviços": atividades de corretagem, cotação, intermediação, assessoria e gestão de apólices de seguros oferecidas pela MKS Seguros;
• "Website": plataforma digital acessível em www.mksseguros.com e seus subdomínios;
• "Apólice": documento contratual emitido pela seguradora, que formaliza a cobertura securitária;
• "Seguradora": empresa autorizada pela SUSEP a operar planos de seguros no Brasil;
• "Conteúdo": textos, imagens, vídeos, ferramentas de cotação, calculadoras e demais materiais disponibilizados no Website.

A MKS Seguros, na qualidade de corretora de seguros, atua exclusivamente como intermediária entre o Usuário e as seguradoras parceiras, prestando os seguintes serviços:

A MKS Seguros não é parte contratante da apólice de seguro. O contrato de seguro é firmado diretamente entre o Usuário (Segurado/Estipulante) e a Seguradora emissora. A MKS Seguros não assume, em nenhuma hipótese, obrigações de cobertura securitária.

• Análise de perfil e necessidades de proteção do Usuário;
• Cotação e comparação de produtos securitários em múltiplas seguradoras;
• Assessoria na contratação, renovação, endosso e cancelamento de apólices;
• Suporte e acompanhamento de sinistros junto às seguradoras;
• Disponibilização de conteúdo informativo sobre seguros e gestão de riscos.

Para acessar determinados serviços, o Usuário poderá ser solicitado a realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável por:

A MKS Seguros reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a MKS Seguros em caso de uso não autorizado de sua conta;
• Todas as atividades realizadas sob sua conta.

Todo o Conteúdo disponibilizado no Website — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, imagens, interfaces, layouts, código-fonte, ferramentas de cotação e base de dados — é de propriedade exclusiva da MKS Seguros ou licenciado por terceiros, sendo protegido pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e escrita da MKS Seguros:

• Reproduzir, copiar, distribuir, publicar ou transmitir qualquer Conteúdo;
• Criar obras derivadas baseadas no Conteúdo;
• Utilizar a marca "MKS Seguros" ou qualquer outro sinal distintivo de forma a confundir consumidores;
• Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para extrair dados do Website.

O Usuário obriga-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas nos formulários e solicitações;
• Utilizar o Website e os Serviços somente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira;
• Não praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do Website;
• Não inserir informações falsas ou fraudulentas com o intuito de obter vantagem ilícita em apólices de seguro (o que configura crime nos termos do art. 171 do Código Penal);
• Responder civil e criminalmente pelos danos causados a terceiros e à MKS Seguros em razão de uso indevido dos Serviços.

A MKS Seguros não se responsabiliza por:

A responsabilidade da MKS Seguros, quando aplicável, fica limitada ao valor das comissões recebidas no período de 12 meses anteriores ao evento danoso, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

• Recusas, atrasos ou cancelamentos de cobertura securitária por decisão das seguradoras parceiras;
• Danos decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidades do Website decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou manutenções programadas;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados a partir do Website;
• Variações de prêmio decorrentes de alterações nas condições de mercado ou na política de subscrição das seguradoras.

As cotações apresentadas no Website têm caráter meramente informativo e estimativo, podendo variar em razão de:

A cotação não representa aceitação de risco pela seguradora nem implica obrigação de contratação pela MKS Seguros ou pelo Usuário. O contrato de seguro somente se perfaz com a emissão da apólice e o pagamento do primeiro prêmio.

O Usuário deve ler atentamente as Condições Gerais, Especiais e Particulares de cada produto antes de contratar. A MKS Seguros disponibilizará esses documentos mediante solicitação.

• Análise de risco pela seguradora, com base no perfil declarado pelo Usuário;
• Condições de mercado resseguratório;
• Informações adicionais coletadas durante o processo de subscrição.

O Usuário pessoa física que contratar serviços ou produtos por meio deste Website (canal à distância) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), sem qualquer ônus.

Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar o cancelamento da apólice, o Usuário deve contatar a MKS Seguros pelos canais indicados na Seção 13. A devolução dos prêmios pagos, descontadas as despesas administrativas quando permitido pela regulação, será processada conforme os prazos da seguradora emissora.

O tratamento de dados pessoais realizado pela MKS Seguros está descrito em detalhes na Política de Privacidade, disponível em www.mksseguros.com/privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário declara estar ciente de que a prestação dos Serviços requer o tratamento de seus dados pessoais, incluindo, quando aplicável, dados sensíveis (art. 5.º, II, da LGPD), e que o fornecimento de informações falsas poderá acarretar rescisão contratual e demais sanções legais.

A MKS Seguros poderá enviar comunicações relacionadas aos Serviços por e-mail, SMS, WhatsApp ou telefone, incluindo avisos sobre renovações, vencimentos e sinistros. Comunicações de marketing serão enviadas apenas com o consentimento do Usuário, que poderá ser revogado a qualquer tempo.

O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas da MKS Seguros no endereço fornecido no cadastro, sendo responsável por mantê-lo atualizado.

A MKS Seguros poderá modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Website com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias por e-mail ou aviso no Website. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência implica aceitação das alterações.

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos, o Usuário pode contatar a MKS Seguros por meio dos seguintes canais:

• Website: www.mksseguros.com
• E-mail: contato@mksseguros.com.br
• SUSEP: www.susep.gov.br — Código da corretora: 212129178
• Procon: www.procon.sp.gov.br
• SUSEP: www.susep.gov.br — Canal de Reclamações
• ANPD: www.gov.br/anpd — para questões de proteção de dados

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais do Consumidor quando aplicável.