Compliance & Legal

Seguros
Obrigatórios

Garantia de conformidade legal e proteção regulatória para sua operação e seus ativos.

Mitigação de Riscos Jurídicos

Muitas modalidades de seguros são impostas pela legislação brasileira ou por acordos sindicais. A ausência dessas coberturas não apenas expõe a empresa a riscos físicos, mas também a sanções administrativas, multas e processos judiciais.

Na MKS, auditamos seu quadro de funcionários e seus contratos de locação para garantir que sua empresa esteja 100% em compliance.

Checklist de Auditoria:

• Estagiários regularizados
• CCTs sindicais verificadas
• Contratos de locação protegidos
• Estruturas condominiais averbadas

Seguro Condomínio

Art. 1.346 do Código Civil

Obrigatório para todo condomínio (residencial ou comercial). Cobre toda a estrutura do prédio contra incêndio ou destruição total/parcial.

A falta deste seguro gera responsabilidade civil direta ao síndico.

Vida em Grupo (CCT)

Convenções Coletivas de Trabalho

Seguro de vida exigido por sindicatos de diversas categorias para funcionários registrados.

O não cumprimento pode gerar multas pesadas e processos na justiça do trabalho.

Incêndio (Lei do Inquilinato)

Lei 8.245/91

Obrigatório para imóveis alugados (comerciais ou residenciais). Garante a proteção da estrutura para o locador.

Geralmente repassado ao locatário conforme contrato de locação.

Seguro Estagiários

Lei 11.788/08

Cobertura obrigatória de acidentes pessoais para todo estudante em regime de estágio.

Condição essencial para a validade jurídica do Termo de Compromisso de Estágio.

Sua empresa está em conformidade?

Evite multas e lacunas de proteção. Solicite uma revisão gratuita do seu portfólio de seguros obrigatórios.

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