Transparência no tratamento de dados pessoais

A MKS Consultoria e Corretora de Seguros Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.330.784/0001-96, registrada na SUSEP sob o código 212129178, doravante denominada "MKS Seguros", "nós" ou "nosso", com sede na Av. Paulista, n.º 302, 1.º Andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-000, e website acessível em www.mksseguros.com, é a Controladora dos dados pessoais tratados nos termos desta Política.

Para exercer seus direitos ou entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), utilize o endereço de e-mail: contato@mksseguros.com.br.

Esta Política de Privacidade descreve como a MKS Seguros coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários que acessam nosso website, contratam nossos serviços ou interagem conosco por qualquer canal.

A presente Política foi elaborada em conformidade com:

Ao utilizar nossos serviços ou acessar nosso website, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política. Em caso de discordância, o Usuário deve abster-se de utilizar nossos serviços.

• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Decreto n.º 11.491/2023 — Regulamentação da LGPD;
• Resoluções e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Circular SUSEP n.º 666/2022 e demais normas do setor de seguros aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais pela MKS Seguros está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): para cotação, emissão, renovação, endosso e gestão de apólices de seguro; comunicação sobre sinistros e coberturas contratadas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): envio de informações a órgãos reguladores como SUSEP, ANPD e Receita Federal; cumprimento de obrigações fiscais e contábeis;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes; segurança da informação; melhoria dos serviços; comunicações institucionais; análise estatística e atuarial;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing, promoções e novidades; tratamento de dados sensíveis quando aplicável; compartilhamento com parceiros para ofertas personalizadas.

A MKS Seguros poderá compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre na estrita medida necessária e com as salvaguardas adequadas:

A MKS Seguros não vende dados pessoais a terceiros. Todo compartilhamento é realizado por meio de contratos que impõem obrigações equivalentes de proteção de dados.

• Seguradoras e resseguradoras parceiras: para análise de risco, emissão e gestão de apólices;
• Prestadores de serviços e operadores: empresas que atuam em nosso nome para TI, atendimento ao cliente, cobrança, correspondência e auditoria;
• Órgãos públicos e reguladores: SUSEP, ANPD, Receita Federal, Banco Central, autoridades policiais e judiciais, quando exigido por lei ou ordem judicial;
• Escritórios de advocacia e peritos: nos casos de sinistros ou litígios;
• Parceiros comerciais: somente mediante consentimento específico do Titular.

Caso dados pessoais sejam transferidos para países estrangeiros ou organizações internacionais, a MKS Seguros adotará as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo a verificação de nível adequado de proteção ou a celebração de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para as finalidades que motivaram sua coleta, observando os seguintes critérios:

Após o vencimento dos prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

• Dados contratuais de seguro: mínimo de 10 anos após o encerramento da apólice, conforme obrigações legais do setor;
• Dados fiscais e contábeis: 5 anos, nos termos do Código Tributário Nacional;
• Dados de navegação e cookies: até 12 meses, salvo disposição em contrário;
• Dados tratados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo Titular.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular tem direito a:

Para exercer seus direitos, o Titular deve encaminhar solicitação escrita para contato@mksseguros.com.br, com identificação suficiente. A MKS Seguros responderá em até 15 dias úteis.

• Confirmação da existência do tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
• Revogação do consentimento, a qualquer tempo, sem prejuízo da legalidade dos tratamentos anteriores;
• Petição à ANPD em caso de descumprimento da legislação.

A MKS Seguros adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a MKS Seguros notificará a ANPD e os Titulares afetados no prazo máximo de 72 horas, nos termos do art. 48 da LGPD.

• Criptografia de dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso;
• Controles de acesso baseados em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo e registros de auditoria (logs);
• Planos de resposta a incidentes de segurança;
• Treinamentos periódicos de conscientização para colaboradores.

O website da MKS Seguros utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do Usuário, analisar o desempenho do site e personalizar conteúdo. Os tipos de cookies utilizados são:

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio do banner de cookies disponível no site ou nas configurações do seu navegador.

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Os serviços da MKS Seguros são destinados a maiores de 18 anos ou a menores emancipados legalmente. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos sem o consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais. Caso identifiquemos coleta indevida, os dados serão prontamente eliminados.

A MKS Seguros reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail (quando disponível) e/ou por aviso destacado no website, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado dos serviços após a notificação implica concordância com a versão atualizada.

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.